O desencontro de contas

Parece que o Fisco vai começar a congelar pagamentos a fornecedores que tenham dívidas fiscais (via Economia&Finanças).

Nada contra o conceito, que é, aliás, de senso-comum. Qualquer empresa faz encontro de contas com as empresas com que mantém uma dupla relação de cliente/fornecedor.

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O problema em avançar com esta medida tem a ver com o seguinte:

em primeiro lugar o Estado, como cliente, tem um peso enorme na economia nacional, o que gera várias dependências directas e indirectas (o melhor exemplo é o das obras públicas, com dependência directa dos consórcios que ganham as obras, e as dezenas/centenas de sub-empreiteiros que estes contratam). Em segundo lugar, grande parte, se não a maior parte, dos pagamentos que o Estado efectua são a prazos muito mais dilatados do que os usualmente praticados no mercado. Daí que as empresas dependentes dos fornecimentos ao Estado, com os seus atrasos nos pagamentos, acabam por ver as suas tesourarias estranguladas, com as consequentes quebras de compromissos (pagamento a fornecedores, colaboradores e... fisco).

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Esta iniciativa do Fisco tem o mesmo problema ético do da divulgação dos maiores credores fiscais. É uma espécie de "faz o que eu digo não faças o que eu faço", que fica sempre mal a qualquer pessoa, mas que fica muitissimo mal na "maior" pessoa (colectiva) de todas: o Estado.

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Não tenho absolutamente nenhuma dúvida que as dívidas fiscais teriam uma franca redução se o Estado pagasse a horas. Seria bom que começassem por aí.

O falhanço do Estado Social: Saúde

Reza a Constituição que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) deverá ser "universal e geral" e "tendencialmente gratuito".

Com este Governo, o SNS tem sido "tendencialmente pago", quer pelo aumento de impostos (e recorde-se que o Ministério da Saúde absorve quase 20% do total da despesa corrente do Estado), quer pelo aumento do preço dos serviços (taxas moderadoras e, agora, internamentos).

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Esta "dupla tributação" diminui fortemente a capacidade financeira da maioria das pessoas, dificultando-lhes (ou mesmo impossibilitando-lhes) a hipótese de optar por um sistema privado de saúde.

Consequência: sobrecarga do SNS - em especial nos grandes centros urbanos - com a inevitável quebra nos níveis de atendimento, reflectida, por exemplo, nas já tristemente célebres (mas com este Governo estranhamente "esquecidas") listas de espera da saúde. Logo, o SNS não é de facto "universal e geral", dada a sua incapacidade de acudir em tempo e com qualidade a muitas situações, incapacidade essa que assume maior gravidade nas regiões onde se está a descontinuar uma série de unidades.

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O SNS é, assim, pago à "cabeça" (através dos impostos) e por cada serviço, e não presta um serviço (mínimo) de qualidade. Afirmar que o SNS é um falhanço é dizer pouco.

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Alternativa?

Redução de impostos, permitindo a muitas pessoas escolher sistemas privados de saúde. Este aumento na procura de serviços de saúde estimularia a oferta, passando operadores privados a ter mais oferta e mais diversificada, prestando serviços que até agora são apenas prestados pelo SNS.

Este desvio de pessoas para o Sector Privado, libertaria o SNS para prestar um melhor serviço a quem cujo nível de rendimento não lhe confere outra hipótese se não recorrer ao serviço público, e para quem o SNS poderia ser de facto "tendencialmente gratuito".

Para as restantes pessoas, o SNS praticaria preços ajustados aos custos, que estas suportariam caso a caso, ou através de seguros de saúde ou esquemas similares.

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O maior problema de Portugal resume-se em duas palavras: Estado Social.

Perceber isto, é o primeiro passo para o nosso desenvolvimento.